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Leis Municipais

Leis 2021/2024

Leis 2021/2024

Número Data Descrição da Lei
Lei nº 559 22/02/2021 Dispõe sobre nova redação na Lei Municipal nº 409/2008, sobre o REFIS”
Lei nº 560 17/03/2021 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na LOA 2021, objetivando a execução do Fundeb
Lei nº 561 17/03/2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus
Lei nº 562 29/03/2021 Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem – DER/SP
Lei nº 563 29/03/2021 Dispões sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e de valorização dos profissionais da Educação.
Lei nº 564 29/03/2021 Institui gratificação extraordinária de serviços aos servidores da Equipe de enfrentamento, Fiscalização e de Prevenção ao Coronavírus.
Lei nº 565 30/04/2021 Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem – DER/SP
Lei nº 566 30/04/2021 Altera a Lei nº 564 que institui gratificação extraordinária de serviços aos servidores da Equipe de enfrentamento, Fiscalização e de Prevenção ao Coronavírus.
Lei nº 567 13/07/2021 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2022
Lei nº 568 13/07/2021 Criação, Composição do Conselho da Juventude
Lei nº 569 13/07/2021 Autoriza contratações emergenciais de mão de obra em razão de excepcional interesse público
Lei nº 570 16/08/2021 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação tecnológica Paula Souza – CEETEPS
Lei nº 571 27/08/2021 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Coordenadoria Estadual de Defesa Civil
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