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Leis Municipais

Leis 2021/2024

Leis 2021/2024

Número Data Descrição da Lei
Lei nº 559 22/02/2021 Dispõe sobre nova redação na Lei Municipal nº 409/2008, sobre o REFIS”
Lei nº 560 17/03/2021 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na LOA 2021, objetivando a execução do Fundeb
Lei nº 561 17/03/2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus
Lei nº 562 29/03/2021 Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem – DER/SP
Lei nº 563 29/03/2021 Dispões sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e de valorização dos profissionais da Educação.
Lei nº 564 29/03/2021 Institui gratificação extraordinária de serviços aos servidores da Equipe de enfrentamento, Fiscalização e de Prevenção ao Coronavírus.
Lei nº 565 30/04/2021 Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem – DER/SP
Lei nº 566 30/04/2021 Altera a Lei nº 564 que institui gratificação extraordinária de serviços aos servidores da Equipe de enfrentamento, Fiscalização e de Prevenção ao Coronavírus.
Lei nº 567 13/07/2021 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2022
Lei nº 568 13/07/2021 Criação, Composição do Conselho da Juventude
Lei nº 569 13/07/2021 Autoriza contratações emergenciais de mão de obra em razão de excepcional interesse público
Lei nº 570 16/08/2021 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação tecnológica Paula Souza – CEETEPS
Lei nº 571 27/08/2021 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Coordenadoria Estadual de Defesa Civil
Lei nº 572 01/10/2021 Denominação  de ruas do núcleo habitacional Minha Casa Minha Vida
Lei nº 573 05/11/2021 Autorização e concessão de uso de bem público
Lei nº 574 10/12/2021 Plano Plurianual 2022-2025
Lei nº 575 10/12/2021 Denominação de ruas no bairro Catas Altas
Lei nº 576 10/12/2021 Denominação de ruas no bairro Catas Altas
Lei nº 577 10/12/2021 Estima a receita e fixa despesas para exercício de 2022
Lei nº 578 10/12/2021 Cria Fundo Municipal de Apoio a Agricultura
Lei nº 579 10/12/2021 Dispõe sobre aumento alíquota para abertura de  créditos suplementares
Lei nº 580 10/12/2021 Aprova Plano de Resíduos Sólidos
Lei nº 581 11/02/2022 Dá nova redação na Lei Municipal nº 409/2008 sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS
Lei nº 582
Lei nº 583
Lei nº 584
Lei nº 585 25/02/2022 Aumenta o número de vagas em concursos de provimento efetivo no município de Ribeira
Lei nº 586 25/02/2022 Cria a Guarda Civil Municipal
Lei nº 587 25/02/2022 ACRESCENTA PARAGRAFO A LEI N 485 2013 MONITOR ESCOLAR PISO
Lei nº 588 25/02/2022 DENOMINA LOGRADOUROS B ANTUNES 2 RUAS
Lei nº 589 07/04/2022 DENOMINA ESTRADA ILHA RASA RUBENS FERNANDO GUENO
Lei nº 590 07/04/2022 DENOMINA ESTRADA CARLITO GEREMIAS DOS SANTOS
Lei nº 591 07/04/2022 DENOMINA RUA ANA DIAS DUARTE DE SOUZA
Lei nº 592 16/05/2022 EXTINGUE CARGO SEC INFORMATICA CRIA SEC PLANEJAMENTO

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