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Cidade Legal

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA, relativamente à Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S do núcleo denominado “BAIRRO CATAS ALTAS” com acesso pela Estrada Ribeira – Itapirapuã, Catas Altas, neste Município, com base na Lei Federal nº 13.465/2017 e no Decreto Federal que a regulamenta nº 9.310/2018, NOTIFICA os proprietários e os confinantes do referido núcleo, não encontrados, bem como os que por qualquer motivo se recusam a receber a notificação, para que apresentem impugnação dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data do presente Edital.

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