Decretos

22 de junho de 2015 em Leis Municipais

Número	Decreto	Data
01	Abre o crédito adicional no valor de R$ 50.600,00	02/01/2019
02	Dispões sobre os Valores do IPTU	14/01/2019
03	Dispõe sobre os pagamentos de valores do IPTU e propriedade venais	14/01/2019
04	Fixa preços públicos para 2019	14/01/2019
05	Dispõe sobre a recondução e nomeação o Conselho Municipal de Educação	04/02/2019
06	Abre o crédito adicional no valor de R$ 99.500,00	06/02/2019
07	Abre o crédito adicional no valor de R$ 616.135,00	07/03/2019
08	Abre o crédito adicional no valor de R$ 144.800,00	01/04/2019
09	Desapropriação de imóvel- Saltinho	29/04/2019
11	Nomeia o Conselho Municipal do Acompanhamento e Controle Social do Fundeb	10/05/2019
16	Declara imóvel utilidade pública / desapropriação	15/08/2019

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