Decretos

22 de junho de 2015 em Leis Municipais

Número	Decreto	Data
08	Regulamenta a taxa de licença do uso do espaço comercial, durante eventos festivos	03/02/2020
10	Adota medida temporárias para enfrentamento e prevenção de contágio pelo COVID-19	16/03/2020
11	Adota medida temporárias para enfrentamento e prevenção de contágio pelo COVID-19	19/03/2020
12	Decreta estado de emergência no município	21/03/2020

Decretos de Anos Anteriores